1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, contratar ou utilizar os serviços oferecidos pelo sistema Gálago, disponibilizado pela empresa Gálago Automação Comercial Ltda., o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso.
Caso não concorde com quaisquer disposições aqui descritas, o usuário deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.
O uso continuado do sistema após a publicação de alterações nestes termos implica a aceitação tácita das modificações realizadas.
2. Descrição do Serviço
O Gálago é um sistema de gestão e automação comercial fornecido na modalidade SaaS (Software as a Service), acessível pela internet. A plataforma oferece, entre outros, os seguintes recursos:
- Ponto de Venda (PDV) com emissão de cupom fiscal
- Controle de estoque e gestão de produtos
- Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e NFC-e
- Gestão financeira (contas a pagar e a receber, fluxo de caixa)
- Cadastro e gestão de clientes e fornecedores
- Relatórios gerenciais e indicadores de desempenho
- Integração com meios de pagamento, incluindo PIX
- Módulo de e-commerce e catálogo virtual
As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado pelo usuário. A descrição detalhada de cada plano está disponível na página de Planos e Preços.
3. Período de Teste Gratuito
O Gálago oferece um período de teste gratuito de 21 (vinte e um) dias corridos, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito ou qualquer compromisso financeiro.
Durante o período de teste, o usuário terá acesso às funcionalidades do plano Full, podendo avaliar livremente o sistema.
Ao final do período de teste, caso o usuário não contrate um plano pago, o acesso ao sistema será suspenso. Os dados cadastrados serão mantidos por até 90 (noventa) dias após o encerramento do teste, podendo ser recuperados mediante contratação de um plano.
Após os 90 dias, os dados poderão ser excluídos permanentemente sem aviso prévio.
4. Planos e Pagamento
O Gálago disponibiliza diferentes planos de assinatura, com valores e funcionalidades descritos na página de Planos e Preços. Os valores podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
As condições de pagamento incluem:
- Cobrança mensal recorrente, com vencimento conforme a data de contratação
- Pagamento via boleto bancário, PIX ou cartão de crédito
- Não há contrato de fidelidade: o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento
- O usuário pode fazer upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento
O não pagamento da mensalidade por mais de 10 (dez) dias após o vencimento poderá resultar na suspensão temporária do acesso ao sistema. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a conta poderá ser cancelada.
Em caso de cancelamento por inadimplência, os dados serão mantidos por até 90 (noventa) dias, podendo ser recuperados mediante regularização dos pagamentos.
5. Uso Aceitável do Sistema
O usuário compromete-se a utilizar o sistema Gálago de forma ética, legal e em conformidade com a legislação brasileira vigente. É expressamente proibido:
- Utilizar o sistema para fins ilícitos ou fraudulentos
- Emitir documentos fiscais falsos ou com informações intencionalmente incorretas
- Tentar acessar dados de outros usuários ou contas que não lhe pertençam
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte
- Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para acessar o sistema de forma abusiva
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou a infraestrutura do sistema
O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, e sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do sistema Gálago, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, interface, textos, logotipos, marcas, ícones e documentação, é de propriedade exclusiva da Gálago Automação Comercial Ltda. e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96).
A contratação do serviço concede ao usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto durar a relação contratual.
Os dados inseridos pelo usuário no sistema permanecem de propriedade do usuário, sendo de sua responsabilidade manter backups adequados. O Gálago não reivindica propriedade sobre os dados do cliente.
7. Limitação de Responsabilidade
O Gálago se compromete a oferecer um serviço estável e de qualidade, realizando manutenções preventivas e corretivas necessárias. No entanto, o sistema é fornecido "como está" (as is), e a empresa não garante:
- Disponibilidade ininterrupta do serviço (99,9% de uptime é a meta, mas indisponibilidades técnicas podem ocorrer)
- Ausência total de erros ou falhas no software
- Compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais
O Gálago não se responsabiliza por:
- Perdas ou danos decorrentes de uso inadequado do sistema pelo usuário
- Prejuízos causados por falha na conexão de internet do usuário
- Informações incorretas inseridas pelo próprio usuário
- Decisões comerciais, fiscais ou tributárias tomadas com base nos dados do sistema
- Indisponibilidade de serviços de terceiros (SEFAZ, operadoras de pagamento, etc.)
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Gálago perante o usuário ficará limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses de contratação.
8. Cancelamento e Rescisão
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, sem taxa de cancelamento e sem burocracia. O cancelamento pode ser solicitado:
- Diretamente pelo painel administrativo do sistema
- Por e-mail para o suporte técnico
- Por contato telefônico com a equipe de atendimento
Após o cancelamento:
- O acesso ao sistema será mantido até o final do período já pago
- Os dados do usuário serão mantidos por até 90 (noventa) dias após o cancelamento
- O usuário poderá solicitar a exportação de seus dados antes da exclusão
- Após o prazo de 90 dias, os dados poderão ser excluídos permanentemente
O Gálago reserva-se o direito de rescindir o contrato unilateralmente em caso de violação dos presentes Termos, uso indevido do sistema ou inadimplência prolongada.
9. Modificações nos Termos
O Gálago reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos usuários por meio de:
- Notificação dentro do próprio sistema
- Envio de e-mail para o endereço cadastrado
- Atualização desta página com a nova data de vigência
O uso continuado do sistema após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições.
Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá entrar em contato com o suporte para solicitar o cancelamento de sua conta.
10. Foro e Legislação Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
As partes concordam em buscar, sempre que possível, a resolução amigável de conflitos antes de recorrer à via judicial.
Dúvidas sobre nossos termos?
Entre em contato com nossa equipe pelo e-mail contato@galago.com.br ou acesse nosso chat de atendimento.
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